Execução penal e jurisdicionalidade: as promessas incumpridas da Constituição de 1988 = Criminal execution and jurisdictionality: the failed promises of the Constitution of 1988
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Data de Publicação: | 2018 |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123285 |