A concepção material do tipo penal e a importância da aplicação do princípio da insignificância como causa excludente da tipicidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Dias Junior, José Armando Ponte
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59616
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