Inadmissibilidade de anulação de auto de infração aplicada por exercício de atividade pesqueira sem licença de operação válida [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149896 |
Resumo: | Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.802.031/PE |
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