Regularização fundiária : inovações legislativas em matéria de usucapião

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Soraya Santos
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47741
Resumo: Analisa juridicamente duas modalidades de usucapião que são instrumentos urbanísticos de regularização fundiária, o usucapião coletivo, previsto no Estatuto da Cidade, e o usucapião extrajudicial, contemplado na Lei n. 11.977, de 2009.
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