A Usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Probst, Marcos Fey
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSC
Texto Completo: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/94719
Resumo: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil
id UFSC_126d92543f2e2230a3f53656d334bacc
oai_identifier_str oai:repositorio.ufsc.br:123456789/94719
network_acronym_str UFSC
network_name_str Repositório Institucional da UFSC
repository_id_str 2373
spelling A Usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse socialEngenharia civilUsucapiaoPropriedade -AquisiçãoPosse da terraDissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia CivilA pesquisa versa sobre a usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse social, no âmbito da Lei federal n. 11.977, de 7 de julho de 2009. Inicialmente buscou-se o estudo dos institutos ligados à propriedade, ao urbanismo e à regularização fundiária, bem como da evolução histórica das normas que tratam do tema, a exemplo da Constituição da República e do Estatuto da Cidade. Em seguida foram delineadas as inovações advindas com a Lei federal n. 11.977/2009, que trouxe importantes instrumentos para a regularização fundiária de interesse social, a exemplo da demarcação urbanística, da legitimação de posse e da usucapião administrativa. Os resultados da pesquisa demonstram que o reconhecimento da usucapião na esfera administrativa, dentro das condições e dos limites estabelecidos pela Lei federal n. 11.977/2009, rompe com a tradição brasileira de que somente ao Poder Judiciário cabe a declaração da usucapião. Concluímos, ao final do trabalho, que as inovações trazidas pela regularização fundiária de interesse social contribuem para agilizar e desburocratizar o processo de legalização e titulação dos imóveis ocupados irregularmente pela população de baixa renda, especialmente pela viabilidade da aquisição da propriedade pela usucapião administrativaThe present research is about the land regularizing of administrative adverse possession based on social importance, within federal law 11.977 from July 7th 2009. Previously were sought the studies related to the property institutes, such as urbanism and land regularizing, as well as the historical evolution of regulations related to the topic, like the republic Constitution and city Status. Next, the outlined innovations on the federal law 11.977/2009 brought important instruments to the land regularization of social interest, as in the urban demarcation, legalization of tenure and the adverse possession. The results show that the recognition of adverse possession in the administrative sphere, under the conditions and limits included in the Federal Law 11.977/2009, break with Brazilian#s tradition that only the Judiciary has the power to declare the adverse possession. Therefore, we concluded that the innovations entailed by the land regularization of social interest allow debureaucratizing and speeding up the legalization process from building's titration irregularly occupied by the low incomes families, in particular by feasibility acquisition from the administrative adverse possessionFlorianópolis, SCPhilips, Jurgen WilhelmUniversidade Federal de Santa CatarinaProbst, Marcos Fey2012-10-25T14:59:40Z2012-10-25T14:59:40Z20112011info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis135 p.| il.application/pdf299777http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/94719porreponame:Repositório Institucional da UFSCinstname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)instacron:UFSCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2013-05-05T13:02:31Zoai:repositorio.ufsc.br:123456789/94719Repositório InstitucionalPUBhttp://150.162.242.35/oai/requestopendoar:23732013-05-05T13:02:31Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)false
dc.title.none.fl_str_mv A Usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse social
title A Usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse social
spellingShingle A Usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse social
Probst, Marcos Fey
Engenharia civil
Usucapiao
Propriedade -
Aquisição
Posse da terra
title_short A Usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse social
title_full A Usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse social
title_fullStr A Usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse social
title_full_unstemmed A Usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse social
title_sort A Usucapião administrativa na regularização fundiária de interesse social
author Probst, Marcos Fey
author_facet Probst, Marcos Fey
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Philips, Jurgen Wilhelm
Universidade Federal de Santa Catarina
dc.contributor.author.fl_str_mv Probst, Marcos Fey
dc.subject.por.fl_str_mv Engenharia civil
Usucapiao
Propriedade -
Aquisição
Posse da terra
topic Engenharia civil
Usucapiao
Propriedade -
Aquisição
Posse da terra
description Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil
publishDate 2011
dc.date.none.fl_str_mv 2011
2011
2012-10-25T14:59:40Z
2012-10-25T14:59:40Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv 299777
http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/94719
identifier_str_mv 299777
url http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/94719
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv 135 p.| il.
application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
publisher.none.fl_str_mv Florianópolis, SC
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFSC
instname:Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron:UFSC
instname_str Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
instacron_str UFSC
institution UFSC
reponame_str Repositório Institucional da UFSC
collection Repositório Institucional da UFSC
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFSC - Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)
repository.mail.fl_str_mv
_version_ 1808652156922757120

Registros relacionados