Serviços públicos delegados, fonte de custeio e direitos fundamentais
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25264 |
Resumo: | Aponta a inconstitucionalidade do Estado em impor aos delegatários a prestação gratuita de serviços públicos sem que haja a correspondente previsão da fonte de custeio previsto em lei ou ato normativo. |
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Peixinho, Manoel Messias2009-10-27T17:08:28Z2009-10-27T17:08:28Z2007-06PEIXINHO, Manoel Messias. Serviços públicos delegados, fonte de custeio e direitos fundamentais. Revista da Faculdade de Direito de Campos, Campos dos Goytacazes, RJ, v. 8, n. 10, p. 111-128, jan./jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25264>. Acesso em: 6 out. 2009.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/25264Aponta a inconstitucionalidade do Estado em impor aos delegatários a prestação gratuita de serviços públicos sem que haja a correspondente previsão da fonte de custeio previsto em lei ou ato normativo.Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-10-22T18:21:30Z No. of bitstreams: 1 servicos_publicos_delegados_fonte.pdf: 1030213 bytes, checksum: 0c9b92110f10250e818e44d077387dce (MD5)Rejected by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br), reason: ... on 2009-10-23T17:53:09Z (GMT)Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-10-23T18:10:31Z No. of bitstreams: 1 servicos_publicos_delegados_fonte.pdf: 1030213 bytes, checksum: 0c9b92110f10250e818e44d077387dce (MD5)Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-10-23T18:13:30Z (GMT) No. of bitstreams: 1 servicos_publicos_delegados_fonte.pdf: 1030213 bytes, checksum: 0c9b92110f10250e818e44d077387dce (MD5)Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-10-23T18:14:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 servicos_publicos_delegados_fonte.pdf: 1030213 bytes, checksum: 0c9b92110f10250e818e44d077387dce (MD5)Made available in DSpace on 2009-10-27T17:08:28Z (GMT). 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