A renúncia na Lei complementar n° 135 e o princípio da proteção à confiança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Banhos, Sérgio Silveira
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35617
Resumo: Analisa se o Estado poderia declarar candidato ao pleito vindouro inelegível, considerando que a renúncia de mandato político, independente do ator e do motivo envolvidos, se deu antes da edição da Lei complementar nº 135.
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