Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). Base de cálculo. Valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Modificação da expressão econômica do valor venal. Necessidade de lei em sentido formal e material. Regra para apuração da base de cálculo. Arbitramento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Alcântara, Pollyana da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35374
Resumo: Trata-se de parecer.
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spelling Castro, José Nilo deAlcântara, Pollyana da Silva2011-02-03T17:57:56Z2011-02-03T17:57:56Z2010-10CASTRO, José Nilo de; ALCÂNTARA, Pollyana da Silva. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). Base de cálculo. Valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Modificação da expressão econômica do valor venal. Necessidade de lei em sentido formal e material. Regra para apuração da base de cálculo. Arbitramento. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 38, out. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35374>. Acesso em: 1 fev. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35374Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca de questão atinente à base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). Opina sobre a possibilidade de realizar-se avaliação administrativa individual da base de cálculo desse imposto conforme previsto no artigo 8º, do Decreto Municipal n. 1.865, de 24 de fevereiro de 1989.Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-02-01T15:01:42Z No. of bitstreams: 1 imposto_sobre_transmissao_castro.pdf: 52531 bytes, checksum: 2ea492ded0c6996cb8339791d6254d73 (MD5)Approved for entry into archive by Allan Rafael(allanr@stj.jus.br) on 2011-02-03T17:57:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 imposto_sobre_transmissao_castro.pdf: 52531 bytes, checksum: 2ea492ded0c6996cb8339791d6254d73 (MD5)Made available in DSpace on 2011-02-03T17:57:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 imposto_sobre_transmissao_castro.pdf: 52531 bytes, checksum: 2ea492ded0c6996cb8339791d6254d73 (MD5) Previous issue date: 2010-10Revista brasileira de direito municipalTransmissão de imóvel, BrasilImposto de transmissão, base de cálculo, BrasilReceita municipal, BrasilImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI). Base de cálculo. Valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Modificação da expressão econômica do valor venal. Necessidade de lei em sentido formal e material. Regra para apuração da base de cálculo. Arbitramentoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALimposto_sobre_transmissao_castro.pdfimposto_sobre_transmissao_castro.pdfapplication/pdf52531http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35374/1/imposto_sobre_transmissao_castro.pdf2ea492ded0c6996cb8339791d6254d73MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1407http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35374/2/license.txt717920c073810e7acbb8da41f70b0264MD52TEXTimposto_sobre_transmissao_castro.pdf.txtimposto_sobre_transmissao_castro.pdf.txttext/plain27088http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/35374/3/imposto_sobre_transmissao_castro.pdf.txt3c57dcf609df25ada96ebb0b53e23329MD532011/353742015-08-20 02:33:34.901oai:localhost:2011/35374Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-20T05:33:34Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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