Devolução de quantias pagas indevidamente a servidores públicos : análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCU
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Data de Publicação: | 2002 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29901 |
Resumo: | Aborda procedimentos cabíveis por parte da administração pública na eventualidade de terem sido efetuados pagamentos indevidos em favor de servidores públicos, com base em súmulas editadas pelo Tribunal de Contas da União. |
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