A inversão do ônus da prova como regra de instrução, a impossibilidade de sua aplicação ao órgão do Ministério Público e a não cumulatividade dos requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações em juízo [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guglinski, Vitor Vilela
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166841
Resumo: Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.286.273/SP.
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