A inversão do ônus da prova como regra de instrução, a impossibilidade de sua aplicação ao órgão do Ministério Público e a não cumulatividade dos requisitos da hipossuficiência e da verossimilhança das alegações em juízo [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2021 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Resumo: | Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.286.273/SP. |
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