Direito Penal e proporcionalidade: anotações sobre o caráter invasor da constituição no controle das normas penais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Sebastião Sérgio da
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Oliveira, Rafael Tomaz de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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