Limites do poder constituinte derivado reformador e a Emenda Constitucional nº 57/2008
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33888 |
Resumo: | Destaca a omissão do poder legislativo quanto a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios diante de descumprimento do art. 18 da Constituição Federal que originou ação direta da inconstitucionalidade por omissão ADO n. 3.682. |
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