O aditamento de contratos administrativos e as leis de diretrizes orçamentárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sundfeld, Carlos Ari
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Câmara, Jacintho Arruda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47681
Resumo: Discute a constitucionalidade das regras constantes, desde 2009, em leis de diretrizes orçamentárias da União com condicionamentos aos aditamentos contratuais firmados pela administração federal. Analisa ainda as possíveis consequências jurídicas de tais regras para os contratos existentes e para os futuros.
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