A disciplina positiva da união estável: a Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994

• Autor(a) principal: Direito, Carlos Alberto Menezes
• Data de Publicação: 1995
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9138
• topic: União estável, conceito, Brasil; Concubinato, Brasil; Partilha de bens, Brasil; Alimentos (direito de família), Brasil; Gêneros alimentícios; Produto alimentício; Concubinato (direito de família)

Comenta a união estável, a partir da vigência da Constituição de 1988. Afirma que a entidade familiar, comprovada a existência de sociedade de fato entre concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum, sendo certo, como expresso na Súmula nº 382, que a vida em comum sob o mesmo teto, não é indispensável à caracterização do concubinato. Discute os conceitos da união estável, dissolução, a partilha do patrimônio, a participação na herança, e a prestação de alimentos. Conclui mencionando o direito intertemporal, citando a regra geral do art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil, ou seja, a lei terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.