A disciplina positiva da união estável: a Lei n. 8.971, de 29 de dezembro de 1994
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Data de Publicação: | 1995 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9138 |
Resumo: | Comenta a união estável, a partir da vigência da Constituição de 1988. Afirma que a entidade familiar, comprovada a existência de sociedade de fato entre concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum, sendo certo, como expresso na Súmula nº 382, que a vida em comum sob o mesmo teto, não é indispensável à caracterização do concubinato. Discute os conceitos da união estável, dissolução, a partilha do patrimônio, a participação na herança, e a prestação de alimentos. Conclui mencionando o direito intertemporal, citando a regra geral do art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil, ou seja, a lei terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. |
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Direito, Carlos Alberto Menezes2007-04-20T18:52:43Z2007-04-20T18:52:43Z1995DIREITO, Carlos Alberto Menezes. A disciplina positiva da união estável : a Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994. Revista de Direito Renovar, nº 1, p. 27-43, jan./abr. 1995. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/9138>. Acesso em: 7 out. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/9138Comenta a união estável, a partir da vigência da Constituição de 1988. Afirma que a entidade familiar, comprovada a existência de sociedade de fato entre concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum, sendo certo, como expresso na Súmula nº 382, que a vida em comum sob o mesmo teto, não é indispensável à caracterização do concubinato. Discute os conceitos da união estável, dissolução, a partilha do patrimônio, a participação na herança, e a prestação de alimentos. Conclui mencionando o direito intertemporal, citando a regra geral do art. 6º da Lei de introdução ao Código Civil, ou seja, a lei terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.Submitted by Maria Augusta Giffoni Barros Filha Barros Filha (augusta@stj.gov.br) on 2007-04-20T18:47:02Z No. of bitstreams: 1 A_Disciplina_Positiva_da_União_Estável.pdf: 95999 bytes, checksum: 942b86896f84f1dedc6e0040a08e8ee2 (MD5)Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2007-04-20T18:52:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A_Disciplina_Positiva_da_União_Estável.pdf: 95999 bytes, checksum: 942b86896f84f1dedc6e0040a08e8ee2 (MD5)Made available in DSpace on 2007-04-20T18:52:43Z (GMT). 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