Contratos sucessivos abaixo do valor licitável. A demanda imprevisível os justifica. Ainda o fracionamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rigolin, Ivan Barbosa
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36587
Resumo: Aborda a necessidade de parâmetro objetivo que sirva como regra de legalidade quanto a repetidas aquisições de bens e de serviços pelo poder público e quanto a contratação de pequenas obras, sem licitação, com base no critério do custo.
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