Crédito resultante de multa de trânsito. Natureza não-tributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Lei de execução fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Camila Maia Pyramo
Data de Publicação: 2004
Outros Autores: Castro, José Nilo de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34010
Resumo: Trata-se de parecer.
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