A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogação da Lei das Armas de Fogo (Lei nº 9.437/97) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03): a questão da retroatividade da lei posterior mais benéfica

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jesus, Damásio E. de
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21562
Resumo: Trata sobre a Lei 10.826/03, que corrige a norma da Lei 9.437/97, que contempla a reincidência como qualificadora ou causa de aumento de pena dos crimes de porte de arma de fogo e correlatos.
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spelling Jesus, Damásio E. de2009-05-25T21:18:42Z2009-05-25T21:18:42Z2005Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 17, n. 2, p. 46-48, fev. 2005.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21562Trata sobre a Lei 10.826/03, que corrige a norma da Lei 9.437/97, que contempla a reincidência como qualificadora ou causa de aumento de pena dos crimes de porte de arma de fogo e correlatos.Submitted by Jacyara Queblas (jacyara@stj.jus.br) on 2009-05-14T19:42:21Z No. of bitstreams: 1 reincidencia_como_qualificador_crimes.pdf: 620214 bytes, checksum: 6b77f0f36510400360b8340f2bc4bf97 (MD5)Rejected by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br), reason: No campo título: A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogação da lei das armas de fogo (lei nº 9.437/97) e o estatuto do desarmamento (lei nº 10.826/03): a questão da retroatividade da lei posterior mais benéfica. Leis com L maiúscula e espaço antes e depois dos dois pontos. on 2009-05-15T17:47:32Z (GMT)Submitted by Jacyara Queblas (jacyara@stj.jus.br) on 2009-05-15T19:57:19Z No. of bitstreams: 1 reincidencia_como_qualificador_crimes.pdf: 620214 bytes, checksum: 6b77f0f36510400360b8340f2bc4bf97 (MD5)Rejected by Ernesto Bodê(bode@stj.gov.br), reason: Já fiz as alterações, compare com o texto original: Título: A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogação da lei das armas de fogo (Lei nº 9.437/97) e o estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/03) : a questão da retroatividade da lei posterior mais benéfica. Autores: Jesus, Damásio de Data de Publicação: Fev-2005 Palavras-chave: Porte de arma, estatuto, Brasil (2003) Arma de fogo, estatuto, Brasil (2003) Porte de arma, legislação, revogação, Brasil Reincidência, Brasil Circunstância agravante, Brasil Coisa julgada (processo penal), Brasil Retroatividade das leis, Brasil Resumo: Trata sobre a lei 10.826/03 que corrige a norma da lei 9.437/97 que contempla a reincidência como qualificadora ou causa de aumento de pena dos crimes de porte de arma de fogo e correlatos. Referência: JESUS, Damásio de. A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogação da lei das armas de fogo (lei nº 9.437/97) e o estatuto do desarmamento (lei nº 10.826/03): a questão da retroatividade da lei posterior mais benéfica. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 17, n. 2, p. 46-48, jan. 2005. <Disponível em: <http://www.trf1.gov.br/>. Acesso em: 12 de maio de 2009. on 2009-05-20T17:46:57Z (GMT)Submitted by Jacyara Queblas (jacyara@stj.jus.br) on 2009-05-20T19:11:10Z No. of bitstreams: 1 reincidencia_como_qualificador_crimes.pdf: 620214 bytes, checksum: 6b77f0f36510400360b8340f2bc4bf97 (MD5)Rejected by José Ronaldo Vieira(jronaldo@stj.gov.br), reason: Autor: corrigir entrada - ver VCB. 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Jesus, Damásio E. de
Porte de arma, estatuto, Brasil (2003)
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