Loteamento. Chácaras. Zona rural. Posição doutrinária majoritária pela possibilidade. Aplicabilidade da teoria da destinação. Submissão aos preceitos da Lei nº 6.766/79 e da lei de uso e ocupação do solo urbano do município. Procedimentos para a aprovação do projeto de chacreamento. Considerações tributárias. Análise do caso concreto.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2009
Outros Autores: Alcântara, Pollyana da Silva, Nascimento, Vanessa Lima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36883
Resumo: Trata-se de parecer.
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