Não se admite a incidência da teoria do fato consumado em questões ambientais, sendo perfeitamente possível a demolição das edificações construídas em área de preservação permanente, sem a observação das regras ambientalistas [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143301
Resumo: - Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.638.798/RS.
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