Sentido e função do instituto da perda de vantagens relacionadas com o crime no confronto com outros meios de prevenção da criminalidade reditícia (em especial, os procedimentos de confisco in rem e a criminalização do enriquecimento “ilícito”) = The meaning and purpose of forfeiture of crime proceeds as compared to other means of preventing profitable crime (in particular, confiscation in rem and the criminalization of unlawful enrichment)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Caeiro, Pedro
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/76667
Resumo: Publicado na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, n. 2, ano 21, p. 267-321, abr./jun. 2011. Além de escassas modificações de pormenor, adicionaram-se à versão original algumas notas de actualização, devidamente assinaladas.
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