Regulação e Judiciário: considerações à luz da jurisprudência relativa às agências reguladoras estaduais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Ana Claudia Beppu dos Santos
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/34060
Resumo: Trata-se de jurisprudência comentada.
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