Mandado de segurança. Meio Ambiente. Pretensa autorização de desmate e Licença Operacional para Projeto Agrossilvopastoril em área particular. Admissibilidade. Demora na análise pelo órgão ambiental competente que extrapola os prazos previstos na legislação pertinente, ferindo os princípios da eficiência e da duração razoável do processo. Concessão da ordem que se impõe. Inteligência dos arts. 5.º, LXXVIII, e 37 da CF/1988. [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Melo, Fabiano
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Oliveira, Leandro Corrêa de, Maranhão. (Brasil). Tribunal de Justiça do Maranhão. (TJMA)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/100731
Resumo: Comentário ao MS 028392/2012 do Tribunal de Justiça do Maranhão.
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