É inconstitucional trecho de Lei estadual que autoriza coleta de animais nocivos por pessoas físicas e jurídicas, mediante licença da autoridade competente, e daquelas destinadas a fins científicos [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Perri, Mariana de Carvalho
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/149894
Resumo: Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.977/SP
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