Impossibilidade de a advocacia pública ser exercida por ocupantes de cargos de provimento comissionado : o caso dos Municípios : (comentários ao Acórdão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.261)
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Data de Publicação: | 2012 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45511 |
Resumo: | Aborda o exame da constitucionalidade de lei complementar estadual que outorga aos ocupantes de cargos de provimento comissionado a competência para o desempenho de atividades de consultoria e assessoria jurídica em parcela da administração direta daquele ente federativo. |
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