O consumidor de energia elétrica segundo o Código de Defesa do Consumidor
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42295 |
Resumo: | Apresenta os serviços de energia elétrica como um dos direitos fundamentais do ser humano. Destaca os aspectos que envolvem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em consonância com a legislação que rege a concessão dos serviços públicos, legislação e regulamentação do setor elétrico e atuação da agência reguladora e fiscalizadora. |
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Kirchner, Carlos Augusto Ramos2011-11-09T10:54:54Z2011-11-09T10:54:54Z2004-09KIRCHNER, Carlos Augusto Ramos. O consumidor de energia elétrica segundo o Código de Defesa do Consumidor. Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, v. 41, p. 341-368, set./dez. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42295>. Acesso em: 3 nov. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42295Apresenta os serviços de energia elétrica como um dos direitos fundamentais do ser humano. Destaca os aspectos que envolvem a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em consonância com a legislação que rege a concessão dos serviços públicos, legislação e regulamentação do setor elétrico e atuação da agência reguladora e fiscalizadora.Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-11-03T17:39:25Z No. of bitstreams: 1 O_Consumidor_de_Energia_Elétrica.pdf: 143991 bytes, checksum: ab642e3999835ae9ec36fca2ff81fb0d (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-11-09T10:54:54Z (GMT) No. of bitstreams: 1 O_Consumidor_de_Energia_Elétrica.pdf: 143991 bytes, checksum: ab642e3999835ae9ec36fca2ff81fb0d (MD5)Made available in DSpace on 2011-11-09T10:54:54Z (GMT). No. of bitstreams: 1 O_Consumidor_de_Energia_Elétrica.pdf: 143991 bytes, checksum: ab642e3999835ae9ec36fca2ff81fb0d (MD5) Previous issue date: 2004-09Revista do Instituto de Pesquisas e EstudosBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]Indústria de energia elétricaConcessão administrativaConcessão de serviço públicoConcessão (direito administrativo)Serviços públicos concedidosEnergia elétrica, BrasilEmpresa de energia elétrica, BrasilConcessão de serviços públicos, BrasilConsumidor, BrasilBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]O consumidor de energia elétrica segundo o Código de Defesa do Consumidorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1410http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/42295/2/license.txt2fc44a9ce47f2d85b2619e015f243b31MD52ORIGINALO_Consumidor_de_Energia_Elétrica.pdfO_Consumidor_de_Energia_Elétrica.pdfapplication/pdf143991http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/42295/1/O_Consumidor_de_Energia_El%C3%A9trica.pdfab642e3999835ae9ec36fca2ff81fb0dMD51TEXTO_Consumidor_de_Energia_Elétrica.pdf.txtO_Consumidor_de_Energia_Elétrica.pdf.txttext/plain65913http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/42295/3/O_Consumidor_de_Energia_El%C3%A9trica.pdf.txtf2f268beccd24e44e3db6e3df5ec7355MD532011/422952015-08-10 15:29:11.985oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:29:11Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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