O papel das vítimas nos procedimentos perante o Tribunal Penal Internacional: seus direitos e as primeiras decisões do tribunal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2006 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Sur. Revista internacional de direitos humanos (Online) |
Texto Completo: | http://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1806-64452006000200003 |
Resumo: | O Tribunal Penal Internacional (TPI) oferece um inovador e complexo sistema de justiça que contempla os direitos das vítimas. Ainda que esses direitos não sejam absolutos, por estarem sujeitos às garantias de um julgamento justo e imparcial, o Tribunal reconhece as vítimas como partes legítimas em seus procedimentos. No entanto, esse sistema representa um grande desafio, já enfrentado por esse Tribunal nas primeiras investigações e no início de seu primeiro caso. Ao longo deste trabalho, serão explicados o papel das vítimas no sistema de justiça do TPI, os direitos estabelecidos no Estatuto e demais normas aplicáveis aos procedimentos do Tribunal, assim como a sua interpretação realizada pelo Tribunal em suas primeiras decisões. Ainda, será esclarecida a organização estabelecida pelo Tribunal para dar conta dessa importante incumbência. |
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O papel das vítimas nos procedimentos perante o Tribunal Penal Internacional: seus direitos e as primeiras decisões do tribunalTribunal Penal InternacionalVítimasDireito das VítimasDireito à ParticipaçãoDireito à ProteçãoDireito à ReparaçãoO Tribunal Penal Internacional (TPI) oferece um inovador e complexo sistema de justiça que contempla os direitos das vítimas. Ainda que esses direitos não sejam absolutos, por estarem sujeitos às garantias de um julgamento justo e imparcial, o Tribunal reconhece as vítimas como partes legítimas em seus procedimentos. No entanto, esse sistema representa um grande desafio, já enfrentado por esse Tribunal nas primeiras investigações e no início de seu primeiro caso. Ao longo deste trabalho, serão explicados o papel das vítimas no sistema de justiça do TPI, os direitos estabelecidos no Estatuto e demais normas aplicáveis aos procedimentos do Tribunal, assim como a sua interpretação realizada pelo Tribunal em suas primeiras decisões. Ainda, será esclarecida a organização estabelecida pelo Tribunal para dar conta dessa importante incumbência.Sur - Rede Universitária de Direitos Humanos2006-12-01info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersiontext/htmlhttp://old.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1806-64452006000200003Sur. Revista Internacional de Direitos Humanos v.3 n.5 2006reponame:Sur. Revista internacional de direitos humanos (Online)instname:Associação Direitos Humanos em Redeinstacron:SUR10.1590/S1806-64452006000200003info:eu-repo/semantics/openAccessVega González,Paulinapor2008-09-22T00:00:00Zoai:scielo:S1806-64452006000200003Revistahttp://www.surjournal.orgONGhttps://old.scielo.br/oai/scielo-oai.phpsurjornal@surjornal.org1983-33421806-6445opendoar:2008-09-22T00:00Sur. Revista internacional de direitos humanos (Online) - Associação Direitos Humanos em Redefalse |
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O Tribunal Penal Internacional (TPI) oferece um inovador e complexo sistema de justiça que contempla os direitos das vítimas. Ainda que esses direitos não sejam absolutos, por estarem sujeitos às garantias de um julgamento justo e imparcial, o Tribunal reconhece as vítimas como partes legítimas em seus procedimentos. No entanto, esse sistema representa um grande desafio, já enfrentado por esse Tribunal nas primeiras investigações e no início de seu primeiro caso. Ao longo deste trabalho, serão explicados o papel das vítimas no sistema de justiça do TPI, os direitos estabelecidos no Estatuto e demais normas aplicáveis aos procedimentos do Tribunal, assim como a sua interpretação realizada pelo Tribunal em suas primeiras decisões. Ainda, será esclarecida a organização estabelecida pelo Tribunal para dar conta dessa importante incumbência. |
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