O impacto do novo regime fiscal no Tribunal de Contas do Estado do Ceará

• Autor(a) principal: Oliveira, José Auriço
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: de Lima, Amanda Cavalcante
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Controle (Online)
• Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/360
• topic: Gastos Públicos. Novo Regime Fiscal. Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

 A Administração Pública vem, ao longo das últimas décadas, preocupando-se cada vez mais com o crescimento vertiginoso dos gastos públicos. Diante desse cenário, o governo federal e os governos de alguns estados, como Piauí e Ceará, aprovaram recentemente emendas às suas respectivas Constituições com o objetivo de instituir o denominado “novo regime fiscal”. Este estudo tem como objetivo analisar de que modo está sendo a implementação do novo regime fiscal no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, tomando como base a sua execução orçamentária referente ao primeiro semestre de 2017. Os resultados obtidos demonstraram que alguns fatores estão dificultando a implementação do teto, como as despesas com folha de pessoal e com concessionárias de serviço público que representam gastos que crescem independentemente da vontade dos gestores.