Diversos crimes de desobediência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Agapito
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Controle (Online)
Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/56
Resumo: A nossa legislação penal contempla diversas hipóteses de desobediência, entre as quais mencionamos os artigos 205, 319, 329, 330, todos, do Código Penal e art. 101 do Estatuto do Idoso.
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