A incidência do Código de Processo Civil e de princípios constitucionais de processo civil nos processos administrativos disciplinares de servidores públicos federais

• Autor(a) principal: Menezes, Alex
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Controle (Online)
• Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/359
• topic: Aplicação. CPC. Processo Administrativo Disciplinar. Âmbito Federal.

Este estudo examina as normas legais que legitimam a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e de princípios constitucionais de direito processual civil em processos administrativos disciplinares de servidores públicos federais, regidos pela Lei nº 8.112/1990. Para tanto, propõe uma interpretação de índole sistemática do ordenamento jurídico brasileiro, que converge para a cogência destas incidências preceitual e principiológica. O produto final servirá como breviário prático tanto aos membros das comissões processantes disciplinares e autoridades administrativas julgadoras quanto aos próprios servidores públicos processados. Do mesmo modo, será útil para encetar uma reflexão sobre este tema, considerando o pouco tempo de vigência do CPC, pelos estudiosos do direito. Tendo em vista a imprescindibilidade do real conhecimento de tais normas a fim de se certificar da retidão legal na consecução do desígnio do processo administrativo de natureza disciplinar em âmbito federal. Conferindo-se, ademais, um instrumento de prevenção à ocorrência de ilegalidades, desde a instauração até o julgamento final do processo administrativo disciplinar, com potencial para gerar, por decisão judicial, a invalidade de todo o procedimento.