Inimputabilidade penal: a redução da menoridade

• Autor(a) principal: Oliveira, Graziele Aparecida de Souza
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8501
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Inimputabilidade; Redução da menoridade penal; Impunidade

Atualmente se constata uma evolução crescente de menores envolvidos na prática de atividades criminosas, os quais não se limitam ao cometimento de pequenos delitos. Para a legislação atual, a pessoa menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o a caráter ilícito de seus atos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, o envolvimento de menores em crimes com mais elevado requinte de crueldade se torna cada vez mais comum, visto que conforme determinação do artigo 228 da Constituição Federal e artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeito as normas legais da legislação especial, aplicando-se dessa forma, o critério biológico para aferição da menoridade. A redução da menoridade penal é o reparo as graves injustiças, mediante a proporcionalidade entre a punição e o crime praticado, visto que é extremamente injusto, que o menor após cometer um crime desumano, seja liberado compulsoriamente aos 21 anos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, enquanto que aos indivíduos maiores de 18 anos, terão que ficar em estabelecimento penitenciário por até 30 anos. Dessa forma, fica evidente que a certeza de impunidade é fator essencial para o crescente índice de crimes praticados por esses agentes.