Inimputabilidade penal: a redução da menoridade
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Data de Publicação: | 2014 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UCB |
Texto Completo: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8501 |
Resumo: | Atualmente se constata uma evolução crescente de menores envolvidos na prática de atividades criminosas, os quais não se limitam ao cometimento de pequenos delitos. Para a legislação atual, a pessoa menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o a caráter ilícito de seus atos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, o envolvimento de menores em crimes com mais elevado requinte de crueldade se torna cada vez mais comum, visto que conforme determinação do artigo 228 da Constituição Federal e artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeito as normas legais da legislação especial, aplicando-se dessa forma, o critério biológico para aferição da menoridade. A redução da menoridade penal é o reparo as graves injustiças, mediante a proporcionalidade entre a punição e o crime praticado, visto que é extremamente injusto, que o menor após cometer um crime desumano, seja liberado compulsoriamente aos 21 anos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, enquanto que aos indivíduos maiores de 18 anos, terão que ficar em estabelecimento penitenciário por até 30 anos. Dessa forma, fica evidente que a certeza de impunidade é fator essencial para o crescente índice de crimes praticados por esses agentes. |
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Nunes, Heli GonçalvesOliveira, Graziele Aparecida de Souza2017-06-26T17:35:05Z2017-06-232017-06-26T17:35:05Z2014OLIVEIRA, Graziele Aparecida de Souza. Inimputabilidade penal: a redução da menoridade. 2014. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2014.https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8501Submitted by Franciene Aguiar (franciene.aguiar@ucb.br) on 2017-06-23T18:34:19Z No. of bitstreams: 1 GrazieleAparecidaDeSouzaOliveiraTCCGRADUACAO2014.pdf: 710385 bytes, checksum: b81aea1b7db70c481805d345ee26b894 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-06-26T17:35:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 GrazieleAparecidaDeSouzaOliveiraTCCGRADUACAO2014.pdf: 710385 bytes, checksum: b81aea1b7db70c481805d345ee26b894 (MD5)Made available in DSpace on 2017-06-26T17:35:05Z (GMT). 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A redução da menoridade penal é o reparo as graves injustiças, mediante a proporcionalidade entre a punição e o crime praticado, visto que é extremamente injusto, que o menor após cometer um crime desumano, seja liberado compulsoriamente aos 21 anos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, enquanto que aos indivíduos maiores de 18 anos, terão que ficar em estabelecimento penitenciário por até 30 anos. Dessa forma, fica evidente que a certeza de impunidade é fator essencial para o crescente índice de crimes praticados por esses agentes.porUniversidade Católica de BrasíliaDireito (Graduação)UCBBrasilEscola de Humanidades, Negócios e DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireitoInimputabilidadeRedução da menoridade penalImpunidadeInimputabilidade penal: a redução da menoridadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UCBinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBORIGINALGrazieleAparecidaDeSouzaOliveiraTCCGRADUACAO2014.pdfGrazieleAparecidaDeSouzaOliveiraTCCGRADUACAO2014.pdfMonografiaapplication/pdf710385https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/8501/1/GrazieleAparecidaDeSouzaOliveiraTCCGRADUACAO2014.pdfb81aea1b7db70c481805d345ee26b894MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/8501/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXTGrazieleAparecidaDeSouzaOliveiraTCCGRADUACAO2014.pdf.txtGrazieleAparecidaDeSouzaOliveiraTCCGRADUACAO2014.pdf.txtExtracted texttext/plain124975https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/8501/3/GrazieleAparecidaDeSouzaOliveiraTCCGRADUACAO2014.pdf.txt42402b2a9b3551dafa823cb0c95d9a4bMD53123456789/85012017-06-27 01:13:37.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ório de Publicaçõeshttps://repositorio.ucb.br:9443/jspui/ |
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Atualmente se constata uma evolução crescente de menores envolvidos na prática de atividades criminosas, os quais não se limitam ao cometimento de pequenos delitos. Para a legislação atual, a pessoa menor de 18 anos não possui desenvolvimento mental completo para compreender o a caráter ilícito de seus atos ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Assim, o envolvimento de menores em crimes com mais elevado requinte de crueldade se torna cada vez mais comum, visto que conforme determinação do artigo 228 da Constituição Federal e artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeito as normas legais da legislação especial, aplicando-se dessa forma, o critério biológico para aferição da menoridade. A redução da menoridade penal é o reparo as graves injustiças, mediante a proporcionalidade entre a punição e o crime praticado, visto que é extremamente injusto, que o menor após cometer um crime desumano, seja liberado compulsoriamente aos 21 anos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, enquanto que aos indivíduos maiores de 18 anos, terão que ficar em estabelecimento penitenciário por até 30 anos. Dessa forma, fica evidente que a certeza de impunidade é fator essencial para o crescente índice de crimes praticados por esses agentes. |
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