A atípica função legislativa do Poder Executivo e o excesso de medidas provisórias

• Autor(a) principal: Freire, Edney da Silva
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8310
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Poder Executivo; Medidas provisórias; Excesso

Desde o advento das Medidas Provisórias, a partir da Constituição Federal de 1988, verificou-se que o Poder Executivo ganhou muita força no que se refere à sua capacidade de criar normas. Inicialmente, tal espécie normativa demonstrou ser bastante interessante para os anseios do Presidente da República, que é o Chefe do Executivo. Percebeu-se que o grande aspecto positivo em se utilizar as Medidas Provisórias estava, justamente, em suas características inerentes à rápida resolução de demandas que fossem apresentadas pela sociedade. Entretanto, com o passar do tempo, constatou-se que os imprescindíveis requisitos de urgência e relevância, notoriamente destacados em nossa Constituição Federal, nem sempre estavam inseridos no corpo de tais Medidas e que, por muitas vezes, estas foram utilizadas como uma forma de se tentar sobrepor o Poder Executivo aos demais, principalmente em relação ao Poder Legislativo, que teve vários transtornos na realização de suas atividades precípuas. Em virtude de tal situação, o presente trabalho monográfico buscou, sobretudo, realizar uma análise crítica, e às luzes do Direito, a respeito das consequências advindas dos excessos que têm sido cometidos pelo Poder Executivo no que tange a sua capacidade atípica de legislar, principalmente pela edição de grande quantidade de Medidas Provisórias, bem como tentar identificar os prejuízos provocados em relação ao princípio da separação dos poderes e à harmonia que deve existir entre os poderes constitucionais.