Lei Maria da Penha: análise jurídica entre a autonomia da vontade da vítima e a intervenção estatal em relações de foro íntimo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fecury, Thaís Casseb
Data de Publicação: 2015
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9900
Resumo: Este trabalho tem por objetivo apresentar a temática acerca da violência sofrida por mulheres em âmbito doméstico. Baseada em uma análise da Lei Maria da Penha, bem como suas recentes alterações, tem-se pela percepção das razões para a criação do dispositivo, com o intuito de promover proteção e uma relação de igualdade. O trabalho versa sobre o conceito de violência doméstica, destacando os tipos de violência e a violência praticada contra a mulher, esta em situação desfavorável. Esta pesquisa aborda também um breve histórico acerca da Lei nº 11.340/2006, bem como suas significativas mudanças promovidas pelo Supremo Tribunal Federal. Faz-se necessário destacar o aspecto principal consoante ao tema, a dualidade presente entre a autonomia na tomada de decisões por parte da vítima, e a intervenção do Estado, além da pressão punitiva por parte da sociedade.
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Esta pesquisa aborda também um breve histórico acerca da Lei nº 11.340/2006, bem como suas significativas mudanças promovidas pelo Supremo Tribunal Federal. Faz-se necessário destacar o aspecto principal consoante ao tema, a dualidade presente entre a autonomia na tomada de decisões por parte da vítima, e a intervenção do Estado, além da pressão punitiva por parte da sociedade.This work aims to present the theme about violence suffered by women in the domestic sphere. Based on an analysis of the Maria da Penha Law and its recent changes, there is the perception of the reasons for device creation, in order to promote protection and an equal relationship. The work deals with the concept of domestic violence, highlighting the types of violence and violence against women, this handicapped. Also covers a brief history about the Law No. 11.340/2006 and their significant changes promoted by the Federal Court. It is necessary to highlight the main aspect depending on the topic, this duality between autonomy in decision-making by the victim, and state intervention, in addition to punitive pressure from society.Submitted by Ana Claudia Rodrigues Ferreira (anaclaudiaf@ucb.br) on 2017-08-16T21:12:15Z No. of bitstreams: 1 ThaísCassebFecury.pdf: 453351 bytes, checksum: 192a2b37df062f55d12d1ef3f1a9358c (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-17T13:51:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ThaísCassebFecury.pdf: 453351 bytes, checksum: 192a2b37df062f55d12d1ef3f1a9358c (MD5)Made available in DSpace on 2017-08-17T13:51:08Z (GMT). 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This work aims to present the theme about violence suffered by women in the domestic sphere. Based on an analysis of the Maria da Penha Law and its recent changes, there is the perception of the reasons for device creation, in order to promote protection and an equal relationship. The work deals with the concept of domestic violence, highlighting the types of violence and violence against women, this handicapped. Also covers a brief history about the Law No. 11.340/2006 and their significant changes promoted by the Federal Court. It is necessary to highlight the main aspect depending on the topic, this duality between autonomy in decision-making by the victim, and state intervention, in addition to punitive pressure from society.
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