DISCUSSÕES PROCESSUAIS ACERCA DA LEI MARIA DA PENHA: NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO PENAL

• Autor(a) principal: Aragão, Déborah Sampaio; URCA
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Direito & dialogicidade
• Texto Completo: http://periodicos.urca.br/ojs/index.php/DirDialog/article/view/276
• topic: DIREITO; LEI MARIA DA PENHA; AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO; AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.

A lei Maria da Penha foi criada no intuito de proteger à mulher quantos aos casos de violência doméstica, tendo em vista o crescente quantitativo de mulheres sujeitas a este tipo de agressão. Há uma grande discussão doutrinária quanto a natureza da ação penal a ser aplicada aos casos de lesão corporal. Trata-se de uma questão polêmica, que divide opiniões nas cortes de justiça das diversas instâncias do judiciário brasileiro. Duas correntes doutrinárias se apresentam: a primeira defende a que a ação é pública condicionada a representação, na qual cabe à vítima autorizar o desencadeamento da ação em juízo. A segunda é a ação pública incondicionada, na qual o Ministério Público tem o poder/dever de propor a ação penal por meio da denúncia. Aos defensores da ação condicionada a representação, fica claro o posicionamento quanto o respeito à autonomia da vontade da mulher, permitindo reconciliações em seu âmbito familiar. Tal entendimento considera ilógico o Estado punir penalmente o agressor após reconciliação do casal. Já no posicionamento adepto à ação pública incondicionada, a defesa se faz perante a condição ainda hipossuficiente da mulher que sofre violência de gênero e encontra-se em uma situação de vitimização, assim, ela precisa de intervenção eficaz e atuante do Estado, em um momento em que não tem condições psico-sociais para tal. A pretensão precípua da elaboração deste artigo, nesse contexto, foi demonstrar como o assunto é polêmico e preocupante, já que a posição adotada pode interferir diretamente no convívio familiar refém da violência doméstica.