Prazo da prisão civil a ser determinado nas ações de execução de alimentos

• Autor(a) principal: Silva, Venancio Henrique da
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9945
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Alimento; Execução de alimentos; Inadimplemento alimentar; Prazo máximo da prisão

O presente trabalho analisa o prazo da prisão civil a ser determinado nas ações de execução de alimentos. A finalidade desta monografia é analisar comparativamente, à luz da legislação pátria, do entendimento jurisprudencial e doutrinário o descompasso existente quanto ao prazo a ser estipulado na prisão do devedor de alimentos. Para compreensão do tema, analisa-se o regramento atualmente em vigor, qual seja o Código de Processo Civil de 1973 e a Lei de Alimentos de 1968, bem como o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e dos Egrégios Tribunais de Justiça Estadual. A conclusão do estudo é que embora haja tal desacordo quanto ao prazo a ser decretado na prisão civil do devedor de alimentos, faz-se necessário a solução deste conflito de normas, conflito este denominado de antinomia jurídica aparente, o qual encontra em nosso ordenamento jurídico uma forma sistêmica de solução, assim sendo, diante de uma forma exequível de solução, bastante é aplicá-la.