As repercussões práticas da prisão civil por dívida alimentar e as inovações procedimentais trazidas com o novo código de processo civil

• Autor(a) principal: Fracaro, Petra Cristina Fiorin
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3854
• topic: Ciências Sociais Aplicadas; Direito; Obrigação alimentar; Inadimplemento; Execução de alimentos; Prisão civil; Escritório Modelo; Instituto Penal de Ijuí

O propósito precípuo deste estudo é analisar a prisão civil por dívida alimentar enquanto meio de execução admitido no sistema processual vigente, quando do não cumprimento da obrigação alimentar. Nesse sentido, abordar-se-á acerca da obrigação alimentar e de suas particularidades, bem como sobre as consequências do não cumprimento da obrigação de pagar alimentos. No tocante à prisão civil o trabalho apresentará a sua (in) constitucionalidade e ainda, as especificidades desse instituto com ênfase às alterações do Novo Código de Processo Civil. Para além da pesquisa bibliográfica, o estudo abrange a pesquisa de campo realizada no Núcleo de Prática Jurídica e Assistencial da Unijuí – Escritório Modelo e Instituto Penal de Ijuí a fim de verificar se esta modalidade de prisão é uma medida eficaz que evita o inadimplemento da verba alimentar e assegura ao alimentando o direito à vida, vaticinado no rol dos direitos fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). Como resultados e conclusões, quer-se demonstrar a prisão civil como medida que visa coibir o não adimplemento de obrigação alimentar, e, também, evidenciar a falta de recursos como fator determinante quanto ao descumprimento da prestação alimentícia.