A importância da família na medida socioeducativa no Distrito Federal
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UCB |
Texto Completo: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/10229 |
Resumo: | O artigo em tela apresenta a revisão dos fatores associados à prática infracional bem como as medidas socioeducativas. Discussão da questão do adolescente em conflito com a lei, em relação à aplicabilidade das medidas socioeducativas de acordo com a infração cometida. A análise literária foi embasada em diversas publicações entre os anos de 1997 a 2017. Ao realizar o estudo com base nas publicações que correlacionam o tema, apontam diversos fatores aos quais levam o jovem a praticar infrações, das quais a falta de afeto e/ou condições sociais das famílias, dentre outras, estão em paralelo. No âmbito jurídico a Constituição Federal de 1988 é o documento normativo mais importante, é nele que está descrito os princípios básicos aos quais dão embasamento a todos os normativos legais vigentes no Brasil, dentre eles o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990). O ECA destina-se a proteção integral da criança e do adolescente entre 12 e 17 anos, bem como a aplicabilidade da lei em adolescentes em conflito com a lei. No mundo, somente o Brasil através do ECA faz a diferenciação entre crianças e adolescentes. Além do ECA mas com base nele e na CF de 1988, temos o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE ao qual é resultado de um longo e complexo processo e que pode ser considerado como uma das maiores conquistas do poder público aos quais se encarrega da proteção dos direitos e da responsabilização dos adolescentes em conflito com a lei. O SINASE busca em seu instrumento legal, a uniformização da política de atendimento socioeducativo em todo país, aplicando e integrando a relação deste, com o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. A escolarização, a profissionalização e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários são esforços fundamentais esse processo, para que estes adolescentes em conflito com a lei estejam preparados para a ressocializaçao e o convívio com suas famílias. |
id |
UCB-2_3d8042945feb2396a75bec4759f158ed |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:200.214.135.189:123456789/10229 |
network_acronym_str |
UCB-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da UCB |
spelling |
Granja, FernandaOliveira, Salete Fernandes de2017-11-29T10:30:56Z2017-11-282017-11-29T10:30:56Z2017OLIVEIRA, Salete Fernandes de. A importância da família na medida socioeducativa no Distrito Federal. 2017. 31 f. Artigo (Graduação em Serviço Social) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2017.https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/10229O artigo em tela apresenta a revisão dos fatores associados à prática infracional bem como as medidas socioeducativas. Discussão da questão do adolescente em conflito com a lei, em relação à aplicabilidade das medidas socioeducativas de acordo com a infração cometida. A análise literária foi embasada em diversas publicações entre os anos de 1997 a 2017. Ao realizar o estudo com base nas publicações que correlacionam o tema, apontam diversos fatores aos quais levam o jovem a praticar infrações, das quais a falta de afeto e/ou condições sociais das famílias, dentre outras, estão em paralelo. No âmbito jurídico a Constituição Federal de 1988 é o documento normativo mais importante, é nele que está descrito os princípios básicos aos quais dão embasamento a todos os normativos legais vigentes no Brasil, dentre eles o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990). O ECA destina-se a proteção integral da criança e do adolescente entre 12 e 17 anos, bem como a aplicabilidade da lei em adolescentes em conflito com a lei. No mundo, somente o Brasil através do ECA faz a diferenciação entre crianças e adolescentes. Além do ECA mas com base nele e na CF de 1988, temos o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE ao qual é resultado de um longo e complexo processo e que pode ser considerado como uma das maiores conquistas do poder público aos quais se encarrega da proteção dos direitos e da responsabilização dos adolescentes em conflito com a lei. O SINASE busca em seu instrumento legal, a uniformização da política de atendimento socioeducativo em todo país, aplicando e integrando a relação deste, com o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. A escolarização, a profissionalização e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários são esforços fundamentais esse processo, para que estes adolescentes em conflito com a lei estejam preparados para a ressocializaçao e o convívio com suas famílias.The article on screen presents the review of the factors associated with the infraction practice as well as the socioeducative measures. Discussion of the issue of adolescents in conflict with the law, regarding the applicability of socio-educational measures according to the infraction committed. Literary analysis was based on several publications between 1997 and 2017. In carrying out the study based on the 1 Artigo apresentado em 2017, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Serviço Social pela Universidade Católica de Brasília – UCB. 2 Graduando em Bacharelado em Serviço Social pela Universidade Católica de Brasília - UCB 6 publications that correlate the theme, they point out several factors that lead the young person to commit infractions, of which lack of affection and / or Social conditions of families, among others, are in parallel. In the legal framework, the Federal Constitution of 1988 is the most important normative document, which describes the basic principles to which all legal norms in force in Brazil, including the Statute of the Child and Adolescent - ECA (Law no. 8,069 of July 13, 1990). The ECA is designed to protect children and adolescents from 12 to 17 years old, as well as the applicability of the law to adolescents in conflict with the law. In the world, only Brazil through ECA differentiates between children and adolescents. In addition to the ECA, but based on it and the CF of 1988, we have the National System of Socio-Educational Assistance - SINASE which is the result of a long and complex process and that can be considered as one of the greatest achievements of the public power to which it is charged Protection of the rights and accountability of adolescents in conflict with the law. SINASE seeks in its legal instrument to standardize the socio-educational policy in every country, applying and integrating its relationship with the system of guaranteeing the rights of children and adolescents. Schooling, professionalization and strengthening of family and community ties are fundamental efforts in this process, so that these adolescents in conflict with the law are prepared for ressocialization and the conviviality with their families.Submitted by Franciene Aguiar (franciene.aguiar@ucb.br) on 2017-11-28T15:56:34Z No. of bitstreams: 1 SaleteFernandesDeOliveiraTCCGRADUACAO2017.pdf: 883800 bytes, checksum: b0db37853eed4100d37b584f2555713f (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-11-29T10:30:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 SaleteFernandesDeOliveiraTCCGRADUACAO2017.pdf: 883800 bytes, checksum: b0db37853eed4100d37b584f2555713f (MD5)Made available in DSpace on 2017-11-29T10:30:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 SaleteFernandesDeOliveiraTCCGRADUACAO2017.pdf: 883800 bytes, checksum: b0db37853eed4100d37b584f2555713f (MD5) Previous issue date: 2017porUniversidade Católica de BrasíliaServiço Social (Graduação)UCBBrasilEscola de Humanidades, Negócios e DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIALServiço socialAdolescenteAto infracionalMedidas socioeducativoA importância da família na medida socioeducativa no Distrito Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UCBinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBORIGINALSaleteFernandesDeOliveiraTCCGRADUACAO2017.pdfSaleteFernandesDeOliveiraTCCGRADUACAO2017.pdfArtigoapplication/pdf883800https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/10229/1/SaleteFernandesDeOliveiraTCCGRADUACAO2017.pdfb0db37853eed4100d37b584f2555713fMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/10229/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXTSaleteFernandesDeOliveiraTCCGRADUACAO2017.pdf.txtSaleteFernandesDeOliveiraTCCGRADUACAO2017.pdf.txtExtracted texttext/plain72672https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/10229/3/SaleteFernandesDeOliveiraTCCGRADUACAO2017.pdf.txtf6706d426f2f98f7f9d5c58002374674MD53123456789/102292017-11-30 01:02:34.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ório de Publicaçõeshttps://repositorio.ucb.br:9443/jspui/ |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
A importância da família na medida socioeducativa no Distrito Federal |
title |
A importância da família na medida socioeducativa no Distrito Federal |
spellingShingle |
A importância da família na medida socioeducativa no Distrito Federal Oliveira, Salete Fernandes de CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL Serviço social Adolescente Ato infracional Medidas socioeducativo |
title_short |
A importância da família na medida socioeducativa no Distrito Federal |
title_full |
A importância da família na medida socioeducativa no Distrito Federal |
title_fullStr |
A importância da família na medida socioeducativa no Distrito Federal |
title_full_unstemmed |
A importância da família na medida socioeducativa no Distrito Federal |
title_sort |
A importância da família na medida socioeducativa no Distrito Federal |
author |
Oliveira, Salete Fernandes de |
author_facet |
Oliveira, Salete Fernandes de |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Granja, Fernanda |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Oliveira, Salete Fernandes de |
contributor_str_mv |
Granja, Fernanda |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL Serviço social Adolescente Ato infracional Medidas socioeducativo |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Serviço social Adolescente Ato infracional Medidas socioeducativo |
dc.description.abstract.por.fl_txt_mv |
O artigo em tela apresenta a revisão dos fatores associados à prática infracional bem como as medidas socioeducativas. Discussão da questão do adolescente em conflito com a lei, em relação à aplicabilidade das medidas socioeducativas de acordo com a infração cometida. A análise literária foi embasada em diversas publicações entre os anos de 1997 a 2017. Ao realizar o estudo com base nas publicações que correlacionam o tema, apontam diversos fatores aos quais levam o jovem a praticar infrações, das quais a falta de afeto e/ou condições sociais das famílias, dentre outras, estão em paralelo. No âmbito jurídico a Constituição Federal de 1988 é o documento normativo mais importante, é nele que está descrito os princípios básicos aos quais dão embasamento a todos os normativos legais vigentes no Brasil, dentre eles o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990). O ECA destina-se a proteção integral da criança e do adolescente entre 12 e 17 anos, bem como a aplicabilidade da lei em adolescentes em conflito com a lei. No mundo, somente o Brasil através do ECA faz a diferenciação entre crianças e adolescentes. Além do ECA mas com base nele e na CF de 1988, temos o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE ao qual é resultado de um longo e complexo processo e que pode ser considerado como uma das maiores conquistas do poder público aos quais se encarrega da proteção dos direitos e da responsabilização dos adolescentes em conflito com a lei. O SINASE busca em seu instrumento legal, a uniformização da política de atendimento socioeducativo em todo país, aplicando e integrando a relação deste, com o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. A escolarização, a profissionalização e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários são esforços fundamentais esse processo, para que estes adolescentes em conflito com a lei estejam preparados para a ressocializaçao e o convívio com suas famílias. The article on screen presents the review of the factors associated with the infraction practice as well as the socioeducative measures. Discussion of the issue of adolescents in conflict with the law, regarding the applicability of socio-educational measures according to the infraction committed. Literary analysis was based on several publications between 1997 and 2017. In carrying out the study based on the 1 Artigo apresentado em 2017, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Serviço Social pela Universidade Católica de Brasília – UCB. 2 Graduando em Bacharelado em Serviço Social pela Universidade Católica de Brasília - UCB 6 publications that correlate the theme, they point out several factors that lead the young person to commit infractions, of which lack of affection and / or Social conditions of families, among others, are in parallel. In the legal framework, the Federal Constitution of 1988 is the most important normative document, which describes the basic principles to which all legal norms in force in Brazil, including the Statute of the Child and Adolescent - ECA (Law no. 8,069 of July 13, 1990). The ECA is designed to protect children and adolescents from 12 to 17 years old, as well as the applicability of the law to adolescents in conflict with the law. In the world, only Brazil through ECA differentiates between children and adolescents. In addition to the ECA, but based on it and the CF of 1988, we have the National System of Socio-Educational Assistance - SINASE which is the result of a long and complex process and that can be considered as one of the greatest achievements of the public power to which it is charged Protection of the rights and accountability of adolescents in conflict with the law. SINASE seeks in its legal instrument to standardize the socio-educational policy in every country, applying and integrating its relationship with the system of guaranteeing the rights of children and adolescents. Schooling, professionalization and strengthening of family and community ties are fundamental efforts in this process, so that these adolescents in conflict with the law are prepared for ressocialization and the conviviality with their families. |
description |
O artigo em tela apresenta a revisão dos fatores associados à prática infracional bem como as medidas socioeducativas. Discussão da questão do adolescente em conflito com a lei, em relação à aplicabilidade das medidas socioeducativas de acordo com a infração cometida. A análise literária foi embasada em diversas publicações entre os anos de 1997 a 2017. Ao realizar o estudo com base nas publicações que correlacionam o tema, apontam diversos fatores aos quais levam o jovem a praticar infrações, das quais a falta de afeto e/ou condições sociais das famílias, dentre outras, estão em paralelo. No âmbito jurídico a Constituição Federal de 1988 é o documento normativo mais importante, é nele que está descrito os princípios básicos aos quais dão embasamento a todos os normativos legais vigentes no Brasil, dentre eles o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990). O ECA destina-se a proteção integral da criança e do adolescente entre 12 e 17 anos, bem como a aplicabilidade da lei em adolescentes em conflito com a lei. No mundo, somente o Brasil através do ECA faz a diferenciação entre crianças e adolescentes. Além do ECA mas com base nele e na CF de 1988, temos o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE ao qual é resultado de um longo e complexo processo e que pode ser considerado como uma das maiores conquistas do poder público aos quais se encarrega da proteção dos direitos e da responsabilização dos adolescentes em conflito com a lei. O SINASE busca em seu instrumento legal, a uniformização da política de atendimento socioeducativo em todo país, aplicando e integrando a relação deste, com o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. A escolarização, a profissionalização e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários são esforços fundamentais esse processo, para que estes adolescentes em conflito com a lei estejam preparados para a ressocializaçao e o convívio com suas famílias. |
publishDate |
2017 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2017-11-29T10:30:56Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2017-11-28 2017-11-29T10:30:56Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2017 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
status_str |
publishedVersion |
format |
article |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
OLIVEIRA, Salete Fernandes de. A importância da família na medida socioeducativa no Distrito Federal. 2017. 31 f. Artigo (Graduação em Serviço Social) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2017. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/10229 |
identifier_str_mv |
OLIVEIRA, Salete Fernandes de. A importância da família na medida socioeducativa no Distrito Federal. 2017. 31 f. Artigo (Graduação em Serviço Social) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2017. |
url |
https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/10229 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Católica de Brasília |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Serviço Social (Graduação) |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UCB |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Católica de Brasília |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UCB instname:Universidade Católica de Brasília (UCB) instacron:UCB |
instname_str |
Universidade Católica de Brasília (UCB) |
instacron_str |
UCB |
institution |
UCB |
reponame_str |
Repositório Institucional da UCB |
collection |
Repositório Institucional da UCB |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/10229/1/SaleteFernandesDeOliveiraTCCGRADUACAO2017.pdf https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/10229/2/license.txt https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/10229/3/SaleteFernandesDeOliveiraTCCGRADUACAO2017.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
b0db37853eed4100d37b584f2555713f 43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9b f6706d426f2f98f7f9d5c58002374674 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
|
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1724829888202932224 |