A importância da família na medida socioeducativa no Distrito Federal

• Autor(a) principal: Oliveira, Salete Fernandes de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/10229
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIAL; Serviço social; Adolescente; Ato infracional; Medidas socioeducativo

O artigo em tela apresenta a revisão dos fatores associados à prática infracional bem como as medidas socioeducativas. Discussão da questão do adolescente em conflito com a lei, em relação à aplicabilidade das medidas socioeducativas de acordo com a infração cometida. A análise literária foi embasada em diversas publicações entre os anos de 1997 a 2017. Ao realizar o estudo com base nas publicações que correlacionam o tema, apontam diversos fatores aos quais levam o jovem a praticar infrações, das quais a falta de afeto e/ou condições sociais das famílias, dentre outras, estão em paralelo. No âmbito jurídico a Constituição Federal de 1988 é o documento normativo mais importante, é nele que está descrito os princípios básicos aos quais dão embasamento a todos os normativos legais vigentes no Brasil, dentre eles o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA (Lei nº. 8.069 de 13 de julho de 1990). O ECA destina-se a proteção integral da criança e do adolescente entre 12 e 17 anos, bem como a aplicabilidade da lei em adolescentes em conflito com a lei. No mundo, somente o Brasil através do ECA faz a diferenciação entre crianças e adolescentes. Além do ECA mas com base nele e na CF de 1988, temos o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE ao qual é resultado de um longo e complexo processo e que pode ser considerado como uma das maiores conquistas do poder público aos quais se encarrega da proteção dos direitos e da responsabilização dos adolescentes em conflito com a lei. O SINASE busca em seu instrumento legal, a uniformização da política de atendimento socioeducativo em todo país, aplicando e integrando a relação deste, com o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. A escolarização, a profissionalização e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários são esforços fundamentais esse processo, para que estes adolescentes em conflito com a lei estejam preparados para a ressocializaçao e o convívio com suas famílias.