Análise da constitucionalidade da internação compulsória do dependente químico e sua suposta afronta ao direito à liberdade

• Autor(a) principal: Lessa, Nathália Rocha
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9846
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Lei de Reforma Psiquiátrica; Internação compulsória; Aplicação analógica

O presente estudo visa analisar a constitucionalidade da internação compulsória do dependente químico com base na lei nº 10.216/2001, tendo em vista o impacto causado ao direito à liberdade. Para tanto, será desenvolvido através do método dedutivo, de acordo com os parâmetros estabelecidos através do estudo à doutrina, leis, jurisprudências e a Constituição Federal, bem como apresentando a lei que baseia esse novo modelo psiquiátrico. Tem como intuito também, analisar as modalidades de internação previstas na Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira, dando ênfase a internação compulsória, objetivo deste trabalho de conclusão de curso, e que em síntese é aquela determinada pelo Judiciário e que independe da autorização do paciente. Estudos realizados sobre a aplicação analógica desta lei em face dos dependentes químicos, uma vez que a mesma prevê a internação de portadores de transtornos mentais, e se isso não caracterizaria analogia in mallam partem, ou seja, o sujeito é prejudicado pela sua aplicação, nos casos em que a lei é omissa. Foram apresentadas as decisões jurisprudenciais brasileiras acerca do assunto. Por fim, essa pesquisa auxilia na conclusão de que a aplicação da internação compulsória em face do dependente químico acaba por violar o direito à liberdade e a dignidade da pessoa humana, tendo em vista a ausência de previsão legal e a consequente violação ao princípio da legalidade, tornando-a inconstitucional.