Análise da constitucionalidade da internação compulsória do dependente químico e sua suposta afronta ao direito à liberdade
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2015 |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UCB |
Texto Completo: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9846 |
Resumo: | O presente estudo visa analisar a constitucionalidade da internação compulsória do dependente químico com base na lei nº 10.216/2001, tendo em vista o impacto causado ao direito à liberdade. Para tanto, será desenvolvido através do método dedutivo, de acordo com os parâmetros estabelecidos através do estudo à doutrina, leis, jurisprudências e a Constituição Federal, bem como apresentando a lei que baseia esse novo modelo psiquiátrico. Tem como intuito também, analisar as modalidades de internação previstas na Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira, dando ênfase a internação compulsória, objetivo deste trabalho de conclusão de curso, e que em síntese é aquela determinada pelo Judiciário e que independe da autorização do paciente. Estudos realizados sobre a aplicação analógica desta lei em face dos dependentes químicos, uma vez que a mesma prevê a internação de portadores de transtornos mentais, e se isso não caracterizaria analogia in mallam partem, ou seja, o sujeito é prejudicado pela sua aplicação, nos casos em que a lei é omissa. Foram apresentadas as decisões jurisprudenciais brasileiras acerca do assunto. Por fim, essa pesquisa auxilia na conclusão de que a aplicação da internação compulsória em face do dependente químico acaba por violar o direito à liberdade e a dignidade da pessoa humana, tendo em vista a ausência de previsão legal e a consequente violação ao princípio da legalidade, tornando-a inconstitucional. |
id |
UCB-2_41c9604f8e30070ac8b8db8d485d8073 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:200.214.135.189:123456789/9846 |
network_acronym_str |
UCB-2 |
network_name_str |
Repositório Institucional da UCB |
spelling |
Mendes, Soraia da RosaLessa, Nathália Rocha2017-08-15T11:44:08Z2017-08-102017-08-15T11:44:08Z2015LESSA, Nathália Rocha. Análise da constitucionalidade da internação compulsória do dependente químico e sua suposta afronta ao direito à liberdade. 2015. 32 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015.https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9846O presente estudo visa analisar a constitucionalidade da internação compulsória do dependente químico com base na lei nº 10.216/2001, tendo em vista o impacto causado ao direito à liberdade. Para tanto, será desenvolvido através do método dedutivo, de acordo com os parâmetros estabelecidos através do estudo à doutrina, leis, jurisprudências e a Constituição Federal, bem como apresentando a lei que baseia esse novo modelo psiquiátrico. Tem como intuito também, analisar as modalidades de internação previstas na Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira, dando ênfase a internação compulsória, objetivo deste trabalho de conclusão de curso, e que em síntese é aquela determinada pelo Judiciário e que independe da autorização do paciente. Estudos realizados sobre a aplicação analógica desta lei em face dos dependentes químicos, uma vez que a mesma prevê a internação de portadores de transtornos mentais, e se isso não caracterizaria analogia in mallam partem, ou seja, o sujeito é prejudicado pela sua aplicação, nos casos em que a lei é omissa. Foram apresentadas as decisões jurisprudenciais brasileiras acerca do assunto. Por fim, essa pesquisa auxilia na conclusão de que a aplicação da internação compulsória em face do dependente químico acaba por violar o direito à liberdade e a dignidade da pessoa humana, tendo em vista a ausência de previsão legal e a consequente violação ao princípio da legalidade, tornando-a inconstitucional.This study aims to examine the constitutionality of compulsory hospitalization of drug addict based on Law No. 10.216 / 2001, given the impact of the right to freedom. To do so, it will be developed through the deductive method, according to the parameters established by studying the doctrine, laws, case law and the Federal Constitution, as well as having the law based on this new mental model. Has the intention to also analyze the admission procedure laid down in the Law of the Brazilian Psychiatric Reform, emphasizing compulsory hospitalization, objective of this course conclusion work, and that in a nutshell is that determined by the judiciary, which is independent of the authorization of the patient. Studies on the analogous application of this law in the face of drug addicts, since it provides for the hospitalization of people with mental disorders, and if that does not characterize analogy in Mallam leave, that is, the subject is hampered by its application in Where the law is silent. Brazilian court decisions were made on the subject. Finally, this research supports the conclusion that the application of compulsory hospitalization in the face of the addict ends up violating the right to freedom and dignity of the human person, in view of the absence of legal provisions and the consequent violation of the principle of legality , making it unconstitutional.Submitted by Franciene Aguiar (franciene.aguiar@ucb.br) on 2017-08-10T18:17:15Z No. of bitstreams: 1 NathaliaRochaLessaTCCGRADUACAO2015.pdf: 525659 bytes, checksum: 2adc08f6f82c3139ed17205175f68ab6 (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-08-15T11:44:08Z (GMT) No. of bitstreams: 1 NathaliaRochaLessaTCCGRADUACAO2015.pdf: 525659 bytes, checksum: 2adc08f6f82c3139ed17205175f68ab6 (MD5)Made available in DSpace on 2017-08-15T11:44:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 NathaliaRochaLessaTCCGRADUACAO2015.pdf: 525659 bytes, checksum: 2adc08f6f82c3139ed17205175f68ab6 (MD5) Previous issue date: 2015porUniversidade Católica de BrasíliaDireito (Graduação)UCBBrasilEscola de Humanidades, Negócios e DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITODireitoLei de Reforma PsiquiátricaInternação compulsóriaAplicação analógicaAnálise da constitucionalidade da internação compulsória do dependente químico e sua suposta afronta ao direito à liberdadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UCBinstname:Universidade Católica de Brasília (UCB)instacron:UCBORIGINALNathaliaRochaLessaTCCGRADUACAO2015.pdfNathaliaRochaLessaTCCGRADUACAO2015.pdfMonografiaapplication/pdf525659https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/9846/1/NathaliaRochaLessaTCCGRADUACAO2015.pdf2adc08f6f82c3139ed17205175f68ab6MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/9846/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXTNathaliaRochaLessaTCCGRADUACAO2015.pdf.txtNathaliaRochaLessaTCCGRADUACAO2015.pdf.txtExtracted texttext/plain61391https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/9846/3/NathaliaRochaLessaTCCGRADUACAO2015.pdf.txt637a8c5b13e1efbe1b736d852dc6d6b7MD53123456789/98462017-08-17 01:02:26.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ório de Publicaçõeshttps://repositorio.ucb.br:9443/jspui/ |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Análise da constitucionalidade da internação compulsória do dependente químico e sua suposta afronta ao direito à liberdade |
title |
Análise da constitucionalidade da internação compulsória do dependente químico e sua suposta afronta ao direito à liberdade |
spellingShingle |
Análise da constitucionalidade da internação compulsória do dependente químico e sua suposta afronta ao direito à liberdade Lessa, Nathália Rocha CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Direito Lei de Reforma Psiquiátrica Internação compulsória Aplicação analógica |
title_short |
Análise da constitucionalidade da internação compulsória do dependente químico e sua suposta afronta ao direito à liberdade |
title_full |
Análise da constitucionalidade da internação compulsória do dependente químico e sua suposta afronta ao direito à liberdade |
title_fullStr |
Análise da constitucionalidade da internação compulsória do dependente químico e sua suposta afronta ao direito à liberdade |
title_full_unstemmed |
Análise da constitucionalidade da internação compulsória do dependente químico e sua suposta afronta ao direito à liberdade |
title_sort |
Análise da constitucionalidade da internação compulsória do dependente químico e sua suposta afronta ao direito à liberdade |
author |
Lessa, Nathália Rocha |
author_facet |
Lessa, Nathália Rocha |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Mendes, Soraia da Rosa |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Lessa, Nathália Rocha |
contributor_str_mv |
Mendes, Soraia da Rosa |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Direito Lei de Reforma Psiquiátrica Internação compulsória Aplicação analógica |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Direito Lei de Reforma Psiquiátrica Internação compulsória Aplicação analógica |
dc.description.abstract.por.fl_txt_mv |
O presente estudo visa analisar a constitucionalidade da internação compulsória do dependente químico com base na lei nº 10.216/2001, tendo em vista o impacto causado ao direito à liberdade. Para tanto, será desenvolvido através do método dedutivo, de acordo com os parâmetros estabelecidos através do estudo à doutrina, leis, jurisprudências e a Constituição Federal, bem como apresentando a lei que baseia esse novo modelo psiquiátrico. Tem como intuito também, analisar as modalidades de internação previstas na Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira, dando ênfase a internação compulsória, objetivo deste trabalho de conclusão de curso, e que em síntese é aquela determinada pelo Judiciário e que independe da autorização do paciente. Estudos realizados sobre a aplicação analógica desta lei em face dos dependentes químicos, uma vez que a mesma prevê a internação de portadores de transtornos mentais, e se isso não caracterizaria analogia in mallam partem, ou seja, o sujeito é prejudicado pela sua aplicação, nos casos em que a lei é omissa. Foram apresentadas as decisões jurisprudenciais brasileiras acerca do assunto. Por fim, essa pesquisa auxilia na conclusão de que a aplicação da internação compulsória em face do dependente químico acaba por violar o direito à liberdade e a dignidade da pessoa humana, tendo em vista a ausência de previsão legal e a consequente violação ao princípio da legalidade, tornando-a inconstitucional. This study aims to examine the constitutionality of compulsory hospitalization of drug addict based on Law No. 10.216 / 2001, given the impact of the right to freedom. To do so, it will be developed through the deductive method, according to the parameters established by studying the doctrine, laws, case law and the Federal Constitution, as well as having the law based on this new mental model. Has the intention to also analyze the admission procedure laid down in the Law of the Brazilian Psychiatric Reform, emphasizing compulsory hospitalization, objective of this course conclusion work, and that in a nutshell is that determined by the judiciary, which is independent of the authorization of the patient. Studies on the analogous application of this law in the face of drug addicts, since it provides for the hospitalization of people with mental disorders, and if that does not characterize analogy in Mallam leave, that is, the subject is hampered by its application in Where the law is silent. Brazilian court decisions were made on the subject. Finally, this research supports the conclusion that the application of compulsory hospitalization in the face of the addict ends up violating the right to freedom and dignity of the human person, in view of the absence of legal provisions and the consequent violation of the principle of legality , making it unconstitutional. |
description |
O presente estudo visa analisar a constitucionalidade da internação compulsória do dependente químico com base na lei nº 10.216/2001, tendo em vista o impacto causado ao direito à liberdade. Para tanto, será desenvolvido através do método dedutivo, de acordo com os parâmetros estabelecidos através do estudo à doutrina, leis, jurisprudências e a Constituição Federal, bem como apresentando a lei que baseia esse novo modelo psiquiátrico. Tem como intuito também, analisar as modalidades de internação previstas na Lei da Reforma Psiquiátrica Brasileira, dando ênfase a internação compulsória, objetivo deste trabalho de conclusão de curso, e que em síntese é aquela determinada pelo Judiciário e que independe da autorização do paciente. Estudos realizados sobre a aplicação analógica desta lei em face dos dependentes químicos, uma vez que a mesma prevê a internação de portadores de transtornos mentais, e se isso não caracterizaria analogia in mallam partem, ou seja, o sujeito é prejudicado pela sua aplicação, nos casos em que a lei é omissa. Foram apresentadas as decisões jurisprudenciais brasileiras acerca do assunto. Por fim, essa pesquisa auxilia na conclusão de que a aplicação da internação compulsória em face do dependente químico acaba por violar o direito à liberdade e a dignidade da pessoa humana, tendo em vista a ausência de previsão legal e a consequente violação ao princípio da legalidade, tornando-a inconstitucional. |
publishDate |
2015 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2015 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2017-08-15T11:44:08Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2017-08-10 2017-08-15T11:44:08Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/bachelorThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
LESSA, Nathália Rocha. Análise da constitucionalidade da internação compulsória do dependente químico e sua suposta afronta ao direito à liberdade. 2015. 32 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9846 |
identifier_str_mv |
LESSA, Nathália Rocha. Análise da constitucionalidade da internação compulsória do dependente químico e sua suposta afronta ao direito à liberdade. 2015. 32 f. Monografia (Graduação em Direito) - Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2015. |
url |
https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9846 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Católica de Brasília |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Direito (Graduação) |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UCB |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Escola de Humanidades, Negócios e Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Católica de Brasília |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UCB instname:Universidade Católica de Brasília (UCB) instacron:UCB |
instname_str |
Universidade Católica de Brasília (UCB) |
instacron_str |
UCB |
institution |
UCB |
reponame_str |
Repositório Institucional da UCB |
collection |
Repositório Institucional da UCB |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/9846/1/NathaliaRochaLessaTCCGRADUACAO2015.pdf https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/9846/2/license.txt https://200.214.135.178:9443/jspui/bitstream/123456789/9846/3/NathaliaRochaLessaTCCGRADUACAO2015.pdf.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
2adc08f6f82c3139ed17205175f68ab6 43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9b 637a8c5b13e1efbe1b736d852dc6d6b7 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
|
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1724829882192494592 |