O tratamento constitucional dos repasses financeiros na arrecadação de ICMS ecológico como mecanismo de política ambiental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Pedro Henrique Pimenta
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13548
Resumo: O presente artigo busca analisar a limitação dos repasses previstos como elemento subsidiário das despesas públicas aplicadas ao ICMS ora também chamado de ICMS Ecológico. Este visa a promoção de políticas públicas sustentáveis para os municípios que gozam de áreas verdes em seu território e os incentiva economicamente a preservarem a biodiversidade naquelas que seriam naturalmente voltadas para a expansão do mercado industrial e da prestação de serviços. O cerne de observação do presente artigo é o panorama dentro das limitações à luz da Constituição Federal Republicana e como essa política pública de cunho ambiental, além de gerar uma ampliação de receita, incentiva a preservação do meio ambiente. Com base na análise constitucional no âmbito financeiro e tributário, busca-se entender como o mecanismo do ICMS se desdobra na arrecadação pública por parte dos entes federados, deixando seu viés original para uma aplicação de redistribuição de despesas aos municípios que os executam com finalidade de exercer suas políticas ecológicas. Fora adotado o processo exploratório da legislação e da interpretação para deduzir as limitações impostas. Por fim, conclui-se que a adoção do ICMS Ecológico tem um papel de política pública na promoção sustentável do meio ambiente e suas as relações interpessoais, devendo obedecer aos limites impostos a fim de garantir a isonomia social.
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This article seeks to analyze the limitation of transfers provided as a subsidiary element of public expenditure applied to ICMS, now also called Ecological ICMS. This aims to promote sustainable public policies for municipalities that enjoy green areas in their territory and economically encourages them to preserve biodiversity in those that would naturally focus on the expansion of the industrial market and the provision of services. The point of observation of this article is the panorama within the limitations in the light of the Federal Republican Constitution and as this public policy of an environmental nature has in addition to generating an increase in revenue, it encourages the preservation of the environment. Based on the constitutional analysis in the financial and tax scope, we seek to understand how the ICMS mechanism unfolds in the public collection by the federated entities, leaving its original bias for an application of redistribution of expenses to the municipalities that execute them for the purpose of exercise their ecological policies. The exploratory process of legislation and interpretation had been adopted to deduce the limitations imposed. Finally, it is concluded that the adoption of Ecological ICMS has a public policy role in the sustainable promotion of the environment and its interpersonal relations, and must obey the limits imposed in order to guarantee social equality.
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