Prescrição da falta grave na execução penal

• Autor(a) principal: Braga, Artur Gonçalves
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8771
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Execução penal; Falta grave; Razoabilidade; Proporcionalidade; Lei de Execução Penal

A presente monografia tem como objetivo explorar a prescrição da falta grave na execução penal. Como se sabe, a Lei de execução Penal foi omissa quanto à fixação do prazo prescricional das faltas disciplinares cometidas pelos reeducandos. Deste modo, aplicava-se, analogicamente, o menor prazo prescricional disposto no art. 109 do Código Penal. No entanto, com a entrada em vigor da lei n.° 12.234/10, que alterou a prazo prescricional, de dois para três anos, a situação dos apenados foi agravada, tornando-se, para alguns magistrados, demasiadamente prejudicial e desproporcional. Diante disto, e para os fins da Execução Penal, alguns juízes singulares e Tribunais tem adotado a aplicação da prescrição anua pautado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e em analogia ao previsto no art. 4° do Decreto de Indulto nº 7420, de 31/12/2010, sob a justificativa de que torna-se muito alargado o novo prazo prescricional do art. 109 do Código Penal. Assim, o presente trabalho acadêmico pretende demonstrar e buscar critérios de fixação da prescrição em matéria penal, atendendo a finalidade da norma, ao devido processo legal, bem como aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.