Os direitos sucessórios do concebido por inseminação artificial post mortem

• Autor(a) principal: Ferreira, Isaac Muniz
• Data de Publicação: 2014
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/8526
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito; Inseminação artificial; Post mortem; Direito sucessório

O presente trabalho trata dos reflexos da utilização de técnicas de reprodução humana medicamente assistida no âmbito do direito das sucessões, tendo em vista o avanço científico e tecnológico das últimas décadas que deu origem a tais métodos de reprodução humana viabilizou a chamada reprodução assistida post mortem, através da crioconservação do material genético utilizado na fertilização humana. Toda a problemática da concepção post mortem do ponto de vista do direito sucessório está em torno do chamado princípio da saisine segundo o qual os bens do de cujus se transmitem aos seus herdeiros no momento da morte do falecido. O art. 1.597 do Código Civil autoriza a presunção de que foram concebidos no casamento os filhos havidos por essas técnicas, porém o art. 1.798 da mesma norma define que são legitimadas a suceder apenas as pessoas nascidas ou já concebidas à época do falecimento do autor da herança, excluindo-se assim o concebido post mortem da sucessão. Dessa forma, o principal objetivo deste trabalho de conclusão de curso é a discussão sobre a possibilidade de incluir ou não o filho concebido através de técnicas de reprodução humana assistida post mortem no rol daqueles que são titulares de direitos hereditários. É nesse contexto que surgem variadas correntes doutrinárias, visando dar uma solução à problemática em questão. Dentre essas correntes, destacam-se três principais. A primeira negando os direitos sucessórios do concebido post mortem, a segunda, afirmando ser esse filho detentor de direitos sucessórios apenas se o autor da herança o tiver contemplado pela via testamentária e a terceira corrente que defende que o filho havido através dessas técnicas possui os mesmos direitos que os filhos nascidos naturalmente.