A concepção brasileira do direito à saúde e sua eficácia

• Autor(a) principal: Costa, Matheus Soares da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://200.214.135.189:9443/jspui/jspui/handle/123456789/13667
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito à saúde; Direito Fundamental; Sistema Único de Saúde - SUS; Judicialização

O texto constitucional brasileiro concede à saúde o patamar de direito fundamental. Essa concepção foi uma inovação ao direito brasileiro, que até o momento não tinha reconhecido a importância da saúde. Isso traz consequências jurídicas. Nesse sentido, a Constituição dispõe sobre a obrigação do Estado de prestar esse serviço essencial a todos. Desta forma a Carta Magna institui um sistema universal, único, descentralizado e público. O Sistema Único de Saúde foi concebido para garantir o direito à saúde. Posto isso, a sua estruturação é pensada para que sejam cumpridos os preceitos constitucionais e seus princípios norteadores. O seu financiamento é normatizado por leis posteriores ao texto constitucional com a participação de todos os entes federativos. Quanto à sua eficácia, faz-se necessária uma análise administrativa. Por fim, os desdobramentos da garantia do direito à saúde podem levar a sua judicialização, que contrapõe o princípio da reserva do possível e o mínimo existencial.