A aplicabilidade da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil na execução provisória

• Autor(a) principal: Santos, Misael Barbosa dos
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9624
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Multa; Código de Processo Civil; Execução provisória; Título executivo judicial; Artigo 475-J do Código de Processo Civil

Este trabalho aborda a aplicação da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil no âmbito da execução provisória de título executivo judicial. Por meio de pesquisa, principalmente bibliográfica, e também jurisprudencial, avalia, dialeticamente, os pontos de vista dos diversos autores pesquisados. Essa apreciação, devido à suas peculiaridades, gerou, incidentalmente, uma análise do fato de a controvérsia em torno da multa ter sido instalada devido à não aplicação das normas constantes da Lei Complementar nº 95 de 1998, à redação do texto da referida norma. Sempre com o escopo de esclarecer acerca da viabilidade de aplicação da mencionada multa. Conclui com a possibilidade da existência de nova controvérsia, qual seja, a da aplicação ou não da legislação nova durante o período de vacância da mesma. Ao fim, considera alcançada a finalidade acima mencionada, principalmente ao demonstrar a descaracterização de quaisquer dos aspectos tidos como a natureza jurídica da multa, tanto pelos autores que defendem sua aplicação, como dos que não a defendem, caso a multa não seja aplicada.