Efeitos fomentados pela Lei n° 13.964/2019 no tocante ao acordo de não-persecução penal

• Autor(a) principal: Abreu, Yuri Bezerra de
• Data de Publicação: 2020
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/13553
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito penal; Persecução penal; Direito processual penal

As alterações e atualizações normativas são extremamente necessárias e importantes à revitalização da Justiça, visto que algumas normas do Direito, em razão do decurso temporal, se tornam limitadas, defasadas e obsoletas. Deste modo, a maleabilidade normativa é circunstancial e providencial, uma vez em que o legislador é capaz de inovar em matérias essenciais do Direito, na expectativa de atender ao devido processo legal de maneira justa e coerente. Diante disto, recentemente, a Lei n° 13.964/2019 foi implementada ao ordenamento jurídico brasileiro, na tentativa de lapidar o Direito Penal e o Direito Processual Penal em alguns aspectos relevantes para a matéria, definindo e esclarecendo pontos anteriormente controversos e passíveis de alterações. O artigo científico elaborado, busca frisar e esclarecer acerca dos efeitos que a Lei n° 13.964/2019 trouxe ao arcabouço jurídico penal no tocante ao acordo de não-persecução penal, demonstrando de forma clara e concisa as possibilidades jurídicas estabelecidas para a sua validade, apresentando os seus requisitos, as razões legais para a mudança normativa e os efeitos tendentes da alteração legal.