A responsabilidade civil em razão da perda do tempo útil: a possibilidade de uma nova modalidade de dano indenizável ao consumidor
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Data de Publicação: | 2016 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UCB |
Texto Completo: | https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9301 |
Resumo: | O presente estudo objetiva analisar a possibilidade jurídica do reconhecimento de uma nova modalidade danosa: o dano temporal, desvio produtivo do consumidor ou perda do tempo útil. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Inicialmente, aborda-se a importância do direito do consumidor e sua relação com o direito constitucional e analisa alguns bens jurídicos tutelados pela constituição que necessitam do tempo para serem usufruídos. Dentre eles merecem destaque o direito à educação, ao lazer e a duração razoável do processo. No segundo capitulo, faz-se um estudo a respeito da responsabilidade civil no âmbito do código de defesa do consumidor. A evolução da responsabilidade civil evidencia a tendência do instituto à concessão cada vez mais ampla de proteção às vítimas de dano com a admissão das presunções de culpa, da responsabilidade objetiva e o alargamento do rol de danos tuteláveis demonstra a mudança de paradigma do instituto, que, doravante, volta-se ao ressarcimento dos prejuízos acarretados às vítimas, conferindo-lhes maior grau de proteção. A atipicidade do ordenamento brasileiro, que não estipula rol taxativo de bens tuteláveis, permite a ampliação dos bens jurídicos protegidos, cuja violação acarreta o dever de indenizar. Esse entendimento tem sido aplicado, com o reconhecimento de novos danos, como o dano pelo abandono socioafetivo e o dano moral coletivo. Por conseguinte, no terceiro capítulo, expõe-se a tese do desvio produtivo do consumidor ou perda do tempo útil demonstrando sua viabilidade jurídica e necessidade social, o não reconhecimento desta nova categoria de dano não se coaduna com a gama de direitos e princípios que regem a matéria, na medida em que não tutela a perda de um dos bens mais preciosos e escassos do consumidor: o tempo. |
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Borges, Gleyce Belarmino de LiraGonçalves, Pedro Lima2017-07-14T12:40:50Z2017-07-132017-07-14T12:40:50Z2016-06-18GONÇALVES, Pedro Lima. A responsabilidade civil em razão da perda do tempo útil: a possibilidade de uma nova modalidade de dano indenizável ao consumidor. 2016. 43 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2016.https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9301O presente estudo objetiva analisar a possibilidade jurídica do reconhecimento de uma nova modalidade danosa: o dano temporal, desvio produtivo do consumidor ou perda do tempo útil. Para tanto, utiliza-se o método de abordagem dedutivo, o procedimento de pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial. Inicialmente, aborda-se a importância do direito do consumidor e sua relação com o direito constitucional e analisa alguns bens jurídicos tutelados pela constituição que necessitam do tempo para serem usufruídos. 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Por conseguinte, no terceiro capítulo, expõe-se a tese do desvio produtivo do consumidor ou perda do tempo útil demonstrando sua viabilidade jurídica e necessidade social, o não reconhecimento desta nova categoria de dano não se coaduna com a gama de direitos e princípios que regem a matéria, na medida em que não tutela a perda de um dos bens mais preciosos e escassos do consumidor: o tempo.This study aims to analyze the legal possibility of the recognition of a new harmful mode: the temporal damage, productive user misuse or loss of good time. For this, it uses the deductive method of approach, the literature search procedure and jurisprudential analysis. Initially, it discusses the importance of consumer law and its relationship with the constitutional and analyzes some legal rights protected by the constitution that need time to be enjoyed. Among them are worth mentioning the right to education, leisure and reasonable duration of the process. In the second chapter, it is a study about the liability under the consumer protection code. The evolution of liability shows the trend of the institute to grant increasingly broad protection to damage victims with the acceptance of presumptions of guilt, strict liability and the extension of the list of damage protectable shows the change of the institute's paradigm, henceforth turns to compensation for losses caused to the victims, giving them greater degree of protection. The atypical nature of the Brazilian legal system, which does not provide exhaustive list of protectable property, allows the expansion of the protected legal interests, breach of which entails the duty to indemnify. This understanding has been applied to the recognition of further damage, such as damage by socioaffective abandonment and the collective moral damage. Therefore, in the third chapter, exposes the thesis of the production shift consumer or loss of good time demonstrating its legal viability and social need, not to recognize this new category of damage is not consistent with the range of rights and principles matter, to the extent that does not protect the loss of the most precious and scarce goods consumer: time.Submitted by Erick Vinicius (erick.assis@ucb.br) on 2017-07-13T20:10:33Z No. of bitstreams: 1 PedroLimaGonçalvesTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 794583 bytes, checksum: 3d589f6dd7330f086d8120d1bcae245d (MD5)Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-14T12:40:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 PedroLimaGonçalvesTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 794583 bytes, checksum: 3d589f6dd7330f086d8120d1bcae245d (MD5)Made available in DSpace on 2017-07-14T12:40:50Z (GMT). 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