O procedimento licitatório da Petrobras e suas consequências no cenário político atual: reflexão à luz da jurisprudência do TCU e do STF

• Autor(a) principal: Silva, Gloriza Paiva
• Data de Publicação: 2015
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UCB
• Texto Completo: https://repositorio.ucb.br:9443/jspui/handle/123456789/9083
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Licitação; Administração pública; Petrobras

O cenário político atual vem passando por reiteradas crises que envolvem ilegalidades e corrupção em uma das maiores estatais do país, a Petrobras. O esquema de corrupção foi desvendado pela Operação Lava Jato e se mostrou um dos maiores já descobertos no Brasil. Essa descoberta reativou a discussão sobre a inconstitucionalidade do Decreto 2.745/98, que permite à Petrobras utilizar um regime de Licitação mais flexível. O Procedimento licitatório regular é normatizado pela Lei nº 8.666/93, sendo imposto à Administração direta e indireta dos quatro entes federativos. Particularmente em relação às estatais que explorarem atividades econômicas, o art. 173, § 1º, III da Constituição prevê um procedimento licitatório mais flexível, a ser criado por lei, para que elas possam competir de forma isonômica com as empresas privadas do mesmo seguimento. Embora a Constituição preveja a regulamentação do procedimento licitatório das referidas estatais por meio de Lei, o procedimento atualmente existente foi instituído por Decreto autônomo, fato que motivou o TCU a decidir pela inconstitucionalidade do mencionado Decreto. O STF, suscitado a se manifestar, proferiu decisão monocrática de caráter liminar em favor da Petrobras, reconhecendo a possibilidade de utilização do regime criado pelo Decreto 2.745/98 até que haja uma decisão definitiva por parte da Suprema Corte.